Link para assinantes: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/14387-emenda-29.shtml
Emenda 29
Aécio Neves
Aproxima-se o final do primeiro ano da atual legislatura e, infelizmente, o saldo é negativo. Sabe-se que o primeiro ano de uma administração é aquele em que o governante reúne as melhores condições para iniciar as reformas pactuadas nas urnas com a população, sobretudo aquelas mais difíceis, que contrariam interesses localizados, mas são necessárias ao país.
Costuma ser um bom período para os governos: a popularidade confirmada pelas eleições está mantida, a distância de novos pleitos facilita a manutenção de uma base legislativa heterodoxa, alimentada pela principal matéria prima de todo arranjo político: espaços de poder. Quanto mais o tempo avança, mais essas condições se relativizam.
Infelizmente, o que vimos em 2011 foram inúmeras agendas frustradas.
A regulamentação da Emenda 29 poderia ter sido uma boa exceção entre elas. Depois de protelar durante anos a sua votação, o governo federal mobilizou a sua base para votar contra a essência da proposta que o seu próprio partido havia apresentado e que defendia um piso sobre a receita de 10% para a União, 12% para os Estados e 15% para municípios, como investimentos obrigatórios em saúde.
Na votação, o governo atuou no sentido de manter o percentual dos Estados e municípios, impedindo, no entanto, que fosse fixado também para a União o mesmo compromisso. Estados e municípios, muitos deles enfrentando sérias dificuldades financeiras, vão precisar se adaptar às exigências da lei. Paradoxalmente, o governo federal, que vem batendo recordes de arrecadação, não fará a sua parte.
A votação estabeleceu uma injusta dicotomia entre Estados e municípios, de um lado, comprometidos com responsabilidades crescentes, e, de outro, a União, agora descompromissada do percentual de investimentos de 10%.
( ...)
Continua no Link acima
AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.
Nenhum comentário:
Postar um comentário