A proposta de Aécio Neves é que toda emissão de título e as despesas de financiamentos sejam previstas no Orçamento, ou seja, sejam aprovadas pelo Congresso antes de serem feitas.
O objetivo do senador é, mais uma vez, defender as prerrogativas do Parlamento, assegurando a participação de deputados e senadores na discussão sobre a política de desenvolvimento do país, o que inclui ter maior controle sobre concessão de empréstimos ao BNDES.
"A CPI da Dívida Pública foi favorável a que se exija prévia autorização orçamentária para todo e qualquer uso dos recursos derivados da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional. A tendência tem sido no sentido contrário, como no caso dos volumosos empréstimos recentes do Tesouro ao BNDES. O Congresso, sabendo-se que existe um limite, legal ou teórico, para a dívida pública bruta, deve fazer suas escolhas no momento em que se efetua a emissão, e não, diante do fato consumado, simplesmente referendar nas propostas orçamentárias futuras as despesas obrigatórias relativas a juros e amortização", defende o senador de Minas Gerais.
A emenda apresentada por Aécio Neves, se aprovada, será incluída como artigo no Capítulo IV da LDO, nos seguintes termos:
"Art. 71-A Toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão, e a despesa a que fará face, entendida também como despesa a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista integrantes da administração pública federal, serão consignadas na lei orçamentária e nos créditos adicionais."
Na tarde dessa quarta-feira (06-07) está prevista mais uma reunião da Comissão de Orçamento. Caso a emenda do senador não seja acolhida pelo relator, Aécio Neves solicitou ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que apresente como destaque, para que os membros da comissão possam avaliá-la em separado.
Assessoria de Imprensa - Senador Aécio Neves
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