Propostas do senador Aécio Neves para inibir abuso na edição de MPs pelo governo federal
- A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas.
- MP entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão de 12 senadores e 12 deputados decide se a matéria é urgente e relevante, conforme prevê a Constituição.
- Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.
- Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado 45 dias.
- Caso não seja votada nesses prazos, a MP é arquivada e perde a validade.
- Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 15 dias para votá-la.
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