A partir de 1º de fevereiro, quando retornarem do recesso parlamentar, os senadores terão pela frente a retomada da discussão sobre a definição dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A polêmica sobre o FPE se arrasta desde 2010, quando o STF declarou inconstitucional o modelo vigente e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de uma lei com novos critérios. Como o Congresso não aprovou lei sobre o tema no prazo legal, criou-se um impasse, e a ausência de regulamentação levou o governo federal a fazer os pagamentos de janeiro de acordo com a regra atual até que o Congresso aprove nova lei.
Para contribuir com a discussão sobre os repasses do FPE, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de lei a respeito do tema. Ambas as propostas tramitam na Comissão de Constituição e Justiça, e podem ser votadas dentro da ampla discussão que será reiniciada neste ano no Congresso Nacional em torno de uma saída para garantir que os Estados mais dependentes dos recursos não percam arrecadação.
De acordo com Aécio, a aprovação de seus projetos permitirá melhor distribuição entre a Federação dos recursos arrecadados, hoje fortemente centralizados nas mãos da União. O resgate do equilíbrio entre municípios, estados e União, avalia o senador tucano, deve ser uma das principais lutas da oposição. Para ele, o Brasil caminha para ser um estado unitário, centralizando cada vez mais receitas na União.
“Esta centralização é perversa, pois, além de deixar os entes federados reféns do Poder Central, impede que os problemas vividos pelo cidadão sejam resolvidos com a agilidade e eficiência que só quem os acompanha de perto, como os Estados e Municípios, tem condição de fazer”, afirmou o senador Aécio Neves.
Tratamento equânime aos estados
A PEC 19/2012 apresentada por Aécio Neves tem como objetivo alterar o artigo 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A proposição visa estender ao FPE o mesmo tratamento que o Congresso dispensou ao FPM, aumentando em 1% a destinação da arrecadação dos impostos sobre Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquele fundo.
Como lembra Aécio em sua PEC, originalmente a Constituição de 88 destinou, do IR e IPI, 21,5% para o FPE e 22,5% para o FPM. A Emenda Constitucional nº 55, de 2007, criou uma destinação adicional desses tributos para o FPM, repassada com a primeira cota paga em dezembro. Foi defendido esse repasse para fortalecer as finanças municipais e para dar suporte o incremento sazonal de despesas de final de ano, em especial a folha de pessoal relativa ao 13º salário. Embora os estados enfrentassem a mesma situação, explica Aécio, faltou à época estender a eles o mesmo tratamento.
“Esse momento é oportuno para corrigir esse desequilíbrio federativo, seja porque houve um expressivo aumento da carga tributária federal no último ano, seja porque os critérios de rateio do FPE precisam ser revistos pelo Congresso por determinação do STF, e isso pode implicar em perda de receita para algumas unidades federadas. Portanto, se a União hoje dispõe de um alto volume de receita em proporção do Produto Interno Bruto como nunca antes na história, nada mais justo que redistribua parte desses ganhos em favor da Federação, ainda mais quando se fará necessário acomodar os impactos da inevitável redistribuição do FPE. A lei complementar que regular a distribuição do FPE poderá destinar essa receita extraordinária para as unidades federadas que eventualmente percam participação no fundo, visando atenuar ou compensar as correspondentes perdas. Portanto, a equiparação ora proposta do FPE ao FPM é premente para fortalecer o pacto federativo brasileiro”, argumenta o senador Aécio Neves em sua PEC.
Nova base de cálculo
Já o projeto de lei apresentado por Aécio, o PLS 222/2011, propõe a concessão de apoio financeiro pelo governo federal a Estados e municípios sempre que o valor das quotas tanto do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) for menor do que 12,1% (estados) e 13,2% (municípios) da receita corrente líquida da União. O projeto, relatado pelo senador José Agripino, presidente do DEM, tem como objetivo evitar que o governo federal aumente tributos sem compartilhamento com os demais entes federados. O parecer do senador Agripino está pronto para ser votado na CCJ.
Como explica o senador Aécio Neves em sua proposição, o apoio financeiro de que trata o projeto de lei não substitui os fundos, mas os complementa. Assim, se a quota do FPE for inferior a 12,1% da receita federal total, a União repassa a diferença seguindo os mesmos critérios da distribuição do fundo entre os estados. A base de cálculo para distribuição será a Receita Corrente Líquida e não mais apenas o Imposto de Renda (IR) e o IPI, cobrindo quase toda arrecadação federal e evitando que o governo privilegie contribuição não compartilhada a imposto compartilhado.
Em sua justificativa, o senador tucano lembra que sua proposta tomou por base o repasse extraordinário para os municípios e estados que o governo federal criou por medidas provisórias para atenuar os efeitos da crise financeira internacional. Os recursos foram pagos como um complemento do FPM e FPE em 2009 e 2010. A lógica desse projeto de lei, entretanto, é diferente daquelas MPs, pois a definição dos valores do apoio financeiro dependerá da evolução da arrecadação federal.
“Se houve razões políticas e meios legais, jurídicos, orçamentários e financeiros para que o governo federal ajudasse prefeitos e governadores a enfrentar a crise financeira global, nada impede que os mesmos motivos e meios sejam mobilizados para ajudar também os estados e municípios a enfrentar a crise federativa, que é fruto de um processo fiscal centralizador imposto nos últimos anos”, afirma o senador Aécio Neves na justificativa apresentada.
Fonte: Liderança do PSDB no Senado
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