O senador Aécio Neves (MG) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira, que coloque como primeiro item da pauta, após o recesso, a PEC 11/11, que altera o rito das medidas provisórias. Para o ex-governador, a votação marcaria de forma positiva o retorno dos trabalhos da Comissão, em agosto.
"Não há matéria mais relevante a ser tratada nesta Casa do que a modificação na tramitação de medidas provisórias. É lamentável o constrangimento que os senadores hoje passam ao votarem medidas provisórias que chegam da Câmara sem prazo para análise. Muitas trazem matérias alheias à MP original e isso é um verdadeiro absurdo. O nosso projeto está corrigindo essas distorções", aponta.
Relator da PEC 11, Aécio Neves defende a garantia de prazos definidos para avaliação cuidadosa das MPs na Câmara e no Senado. Também faz parte da PEC a necessidade de uma instância que defina se uma MP pode ser aceita após análise da sua relevância e urgência e a proibição do "contrabando" inserido nas matérias. O novo texto impede que uma MP trate de mais de um tema.
"Meu projeto traz um avanço e, se não é na dimensão do que nós gostaríamos, é um passo importante para que o Congresso restabeleça as suas prerrogativas. O Poder Executivo está legislando em nome do Congresso Nacional e essa situação não é boa nem para governo, nem para oposição e tampouco pouco para a democracia", afirmou Aécio
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