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Márcia Kalume / Agência Senado
Senador Aécio Neves
O senador Aécio Neves (PSDB/MG) voltou a alertar ao governo do PT e a bancada governista no Senado que o Congresso Nacional não pode ser tratado como mero avalista de medidas legislativas tomadas pelo Executivo. Durante toda a quarta-feira, dia 1º, senadores da oposição se revezaram na tribuna do Senado para criticar o excesso de medidas provisórias (MPs), a falta de prazo para analisá-las e a diversidade de temas contidos em cada uma delas. Das três MPs que constavam na pauta de votação, a base do governo conseguiu aprovar apenas uma, a MP 517. Duas outras MPs (520 e 521) perderam a validade à meia noite, sem votação, ainda que os governistas constituíssem ampla maioria.
A oposição buscou inverter a pauta para aprovar a MP 521 que tratava do salário de residentes médicos e de advogados da União, mas a base do governo não aceitou. Na avaliação do senador Aécio Neves, apenas o cumprimento do acordo feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou substitutivo de sua autoria, criando novas regras e restringindo o excesso de edição de MPs, poderá resolver o problema das medidas provisórias.
“É preciso que resgatemos, de forma absolutamente clara, o sentido daquilo que esta Casa vem fazendo ao longo das últimas semanas e dos últimos meses. Outra coisa não fizemos do que votar, votar e votar matérias discutidas por esse Plenário. Construídas pelos senhores senadores? Não. Matérias enviadas pelo Poder Executivo. É importante que tenhamos a compreensão, cada vez mais clara, que a cada dia que esse roteiro permanece inalterado, estamos dizendo à sociedade brasileira, de forma muito clara, que o Poder Legislativo não é mais tão necessário e imprescindível como deveria ser em uma democracia”, afirmou o senador em um de seus vários discursos durante a sessão.
Aécio Neves lembrou que o Senado, apesar dos votos contrários da oposição, tem aprovado MPs claramente inconstitucionais, pois, além de não tratarem de questões consideradas urgentes e relevantes, abordam grande número de temas sem qualquer relação entre si. Ele citou como exemplo a MP 517, votada ontem, que apresentou temas como a instituição de regime especial de incentivo a usinas nucleares, financiamento estudantil, plano nacional de banda larga, e a prorrogação por mais 25 anos da Reserva Global de Reversão (RGR).
“Nenhuma outra medida dentre tantas outras escabrosas que aqui deste Plenário tivemos que aprovar, sempre ressalvo, com voto contrário das oposições, mostra de forma tão clara a falta de limites do governo e, insisto em dizer, lamentavelmente, daqueles que o apoiam nesta Casa. A MP 517, em sua forma original, chegou ao Congresso com 22 artigos e saiu daqui com 52 artigos. Ela trata de uma série de temas que jamais poderiam caber em uma única MP, se nós, senadores da República, deputados federais, respeitássemos a Constituição que juramos honrar”, salientou Aécio Neves da tribuna do Senado.
Novas regras
O senador criticou ainda a falta de tempo para que essas medidas possam ser de fato analisadas em profundidade. Para Aécio Neves, o Senado está, ainda, deixando de cumprir seu papel de legislar. Em sua avaliação, a votação da PEC 11, que altera a tramitação das MPs, é o caminho para alterar essa situação.
“O Senado Federal está dia a dia abdicando da sua responsabilidade de legislar. Relembro que temos na pauta o primeiro dos passos que têm por objetivo soerguer esta Casa, fazê-la novamente respeitada: uma medida originária de uma PEC do presidente José Sarney, que normatiza o processo de discussão das medidas provisórias. O que queremos impedir é que medidas provisórias continuem tratando de inúmeros assuntos não correlatos como os que compõem esta 517. Queremos impedir que tenhamos que passar a tarde, a noite e a madrugada para aprovar medidas provisórias, sem qualquer espaço para um debate mais sério”, concluiu o senador, referindo-se ao seu substitutivo aprovado na CCJ.
De acordo com substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves, as MPs entrarão em vigor a partir de sua edição, mas terão sua admissibilidade aprovada ou não num prazo de 10 dias por uma comissão formada por senadores e deputados. A comissão analisará se o tema da MP cumpre os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição. Se não atender a esses critérios, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência. Se admitida, a MP seguirá para a Câmara, que terá 50 dias para votá-la, e depois para o Senado, que tem prazo de 45 dias. Se uma das Casas não votar ou rejeitar a MP, ela perderá a validade. Outra importante mudança para evitar o uso abusivo das medidas provisórias será o impedimento de que uma mesma MP trate de diversos assuntos.
A oposição buscou inverter a pauta para aprovar a MP 521 que tratava do salário de residentes médicos e de advogados da União, mas a base do governo não aceitou. Na avaliação do senador Aécio Neves, apenas o cumprimento do acordo feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou substitutivo de sua autoria, criando novas regras e restringindo o excesso de edição de MPs, poderá resolver o problema das medidas provisórias.
“É preciso que resgatemos, de forma absolutamente clara, o sentido daquilo que esta Casa vem fazendo ao longo das últimas semanas e dos últimos meses. Outra coisa não fizemos do que votar, votar e votar matérias discutidas por esse Plenário. Construídas pelos senhores senadores? Não. Matérias enviadas pelo Poder Executivo. É importante que tenhamos a compreensão, cada vez mais clara, que a cada dia que esse roteiro permanece inalterado, estamos dizendo à sociedade brasileira, de forma muito clara, que o Poder Legislativo não é mais tão necessário e imprescindível como deveria ser em uma democracia”, afirmou o senador em um de seus vários discursos durante a sessão.
Aécio Neves lembrou que o Senado, apesar dos votos contrários da oposição, tem aprovado MPs claramente inconstitucionais, pois, além de não tratarem de questões consideradas urgentes e relevantes, abordam grande número de temas sem qualquer relação entre si. Ele citou como exemplo a MP 517, votada ontem, que apresentou temas como a instituição de regime especial de incentivo a usinas nucleares, financiamento estudantil, plano nacional de banda larga, e a prorrogação por mais 25 anos da Reserva Global de Reversão (RGR).
“Nenhuma outra medida dentre tantas outras escabrosas que aqui deste Plenário tivemos que aprovar, sempre ressalvo, com voto contrário das oposições, mostra de forma tão clara a falta de limites do governo e, insisto em dizer, lamentavelmente, daqueles que o apoiam nesta Casa. A MP 517, em sua forma original, chegou ao Congresso com 22 artigos e saiu daqui com 52 artigos. Ela trata de uma série de temas que jamais poderiam caber em uma única MP, se nós, senadores da República, deputados federais, respeitássemos a Constituição que juramos honrar”, salientou Aécio Neves da tribuna do Senado.
Novas regras
O senador criticou ainda a falta de tempo para que essas medidas possam ser de fato analisadas em profundidade. Para Aécio Neves, o Senado está, ainda, deixando de cumprir seu papel de legislar. Em sua avaliação, a votação da PEC 11, que altera a tramitação das MPs, é o caminho para alterar essa situação.
“O Senado Federal está dia a dia abdicando da sua responsabilidade de legislar. Relembro que temos na pauta o primeiro dos passos que têm por objetivo soerguer esta Casa, fazê-la novamente respeitada: uma medida originária de uma PEC do presidente José Sarney, que normatiza o processo de discussão das medidas provisórias. O que queremos impedir é que medidas provisórias continuem tratando de inúmeros assuntos não correlatos como os que compõem esta 517. Queremos impedir que tenhamos que passar a tarde, a noite e a madrugada para aprovar medidas provisórias, sem qualquer espaço para um debate mais sério”, concluiu o senador, referindo-se ao seu substitutivo aprovado na CCJ.
De acordo com substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves, as MPs entrarão em vigor a partir de sua edição, mas terão sua admissibilidade aprovada ou não num prazo de 10 dias por uma comissão formada por senadores e deputados. A comissão analisará se o tema da MP cumpre os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição. Se não atender a esses critérios, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência. Se admitida, a MP seguirá para a Câmara, que terá 50 dias para votá-la, e depois para o Senado, que tem prazo de 45 dias. Se uma das Casas não votar ou rejeitar a MP, ela perderá a validade. Outra importante mudança para evitar o uso abusivo das medidas provisórias será o impedimento de que uma mesma MP trate de diversos assuntos.
