O senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou, nesta quarta-feira, dia 8, em Brasília, a aprovação do plenário da Casa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mudará a tramitação das Medidas Provisórias e colocará limites ao uso de MPs pelo governo federal.
O senador cobrou que a PEC seja colocada em discussão dentro do prazo regimental, vencido hoje, e lembrou o compromisso firmado pela base do governo de apoiar as mudanças definidas em comum com os senadores da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"Nenhum de nós é incapaz de desconhecer que há um movimento claro de recuo de setores ligados ao governo em torno do acordo construído na Comissão de Justiça. Essa é uma Casa onde a palavra empenhada vale muito. Construí, aqui, uma trajetória de vida respeitando cada um dos compromissos que assumi. Tive a honra e o privilégio de, por 4 anos, liderar, aqui, o meu partido, na Câmara dos Deputados e, depois, presidi-la. E é com essa autoridade, de quem sempre relutou em assumir determinados compromissos, mas, a partir do momento em que os assumiu, os honrou, que chamo a atenção dos senhores parlamentares para aquilo que foi construído a várias mãos na Comissão de Constituição e Justiça", discursou o senador.
Autor do substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ, o senador Aécio Neves disse que o texto encaminhado para votação no plenário pertence agora ao conjunto dos parlamentares da Casa. Desrespeitando o acordo firmado, três senadores da base do governo federal apresentaram emendas ao substitutivo, o que obriga a uma nova análise da CCJ, atrasando a votação.
O substitutivo prevê que apenas medidas relevantes e urgentes sejam aceitas. Isso seria avaliado por uma comissão mista de senadores e deputados federais.
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