Com Aécio os municípios terão vez

Chegou em boa hora a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada semana passada pelo senador Aécio Neves, que trata da necessidade de recomposição das receitas fiscais que garantem o bom funcionamento de estados e, principalmente, de municípios brasileiros.

Não é de hoje que vivenciamos no Brasil os efeitos das graves distorções presentes em nosso pacto federativo - modelo de inspiração norte-americana, que preconiza a repartição de funções entre os entes federados, com a descentralização político-administrativa - que enveredou para o terreno da extrema centralização de poder, ocasionada sobretudo pela excessiva concentração de receitas.