Proposta de Aécio sobre uso de MPs é discutida hoje no Senado

CCJ discute hoje limite para uso de Medida Provísória

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute hoje substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11 de 2011, que modifica a tramitação de medidas provisórias (MPs).

O ex-governador de Minas Gerais apresentou várias propostas para impedir o uso excessivo de MPs por parte do Poder Executivo e assegurar ao Congresso sua prerrogativa de legislar.

(...)

O Tempo