Aécio Neves apresenta proposta de Regime de Recuperação Fiscal para Minas

                       

Ao lado dos deputados Paulo Abi-Ackel e João Leite, estive hoje com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, para apresentar a proposta do PSDB como uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
A proposta do PSDB pretende flexibilizar a Lei Complementar 159/2017, que regula o RRF. Defendemos estender o prazo de pagamento da dívida para 50 anos e reduzir a taxa de juros para correção da dívida do IPCA + 4% para IPCA + 2% nos primeiros dez anos. Em seguida, apenas pelo IPCA. Sugerimos a redução do comprometimento anual da receita corrente líquida do Estado de 13% para 8%. Defendemos ainda manter as estatais do estado exclusivamente como garantia para o cumprimento do contrato, preservando o controle da Cemig, Copasa e Codemge em Minas Gerais, ao invés de transferi-lo para o governo federal. Além disso, queremos colocar na mesa das negociações o crédito que Minas tem com a União em razão das perdas com a Lei Kandir. Os números que temos falam em R$ 135 bilhões que Minas deixou de arrecadar com a exportação de produtos primários.