Voto SIM
À PEC 44/23 que destina 5% dos recursos das emendas parlamentares para ações de prevenção de catástrofes e desastres naturais.
A PEC aprovada na Câmara dos Deputados também torna obrigatória a destinação de recursos na Lei Orçamentária ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Proteção e Defesa Civil.
A PEC aprovada na Câmara dos Deputados também torna obrigatória a destinação de recursos na Lei Orçamentária ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Proteção e Defesa Civil.
Aécio Neves
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