segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

Aécio Neves: "Minas é o estado brasileiro mais prejudicado pela Lei Kandir"


                                               

Minas é o estado brasileiro mais prejudicado pelas desonerações fiscais concedidas pela Lei Kandir aos estados exportadores.

Em 2003, quando assumi o mandato como governador, conseguimos, por meio da PEC 42, que essa perda fosse reconhecida pelo governo federal. De lá para cá, passados mais de 20 anos, não houve nenhum avanço real.

Estima-se que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões de 2006 até 2019.

Se temos R$ 160 bilhões, ou próximo disso, de dívida hoje com a União, temos um crédito que precisa entrar nessa conta.

O que Minas precisa é da reparação de prejuízos ocorridos até aqui e, mais do que isso, a garantia de que teremos daqui por diante, o justo ressarcimento.

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