Brasília ( 19 ) - Após o Senado aprovar, por unanimidade, em segundo turno, a PEC 11/11, que altera as novas regras de tramitação das medidas provisórias (MPs), o senador Aécio Neves (MG), líderes partidários do governo e da oposição, e senadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foram, nesta quinta-feira, à Câmara dos Deputados para entregar a PEC ao presidente Marco Maia (PT).
O senador Aécio, relator da PEC, disse que o projeto foi um trabalho conjunto do Senado e expressa o sentimento da Casa em relação a forma como as MPs são tratadas, sem prazo para discussão e com assuntos que não são correlatos ao tema original.
"O presidente Marco Maia assumiu o compromisso de dar celeridade a esta discussão. Esperamos que este projeto retorne ao Senado sem modificações. O texto não é o ideal, mas é aquele possível que foi construído por várias mãos. É preciso que a Câmara entenda que é um momento único de fortalecimento do Poder Legislativo e possa dar a celeridade necessária desta matéria" afirmou.
O ex-governador de Minas Gerais acrescenta que "a MP deve ser compreendida pelo governo como um instrumento importante, mas que tem que ser usado excepcionalmente em caso de relevância e urgência. Esse projeto que não é mais só do senador José Sarney e muito menos do relator, é sim um projeto do Senado Federal que recoloca o Congresso Nacional na condição que deve ter, um instrumento de poder independente, de avaliação e de discussão dos temas oriundos do Poder Executivo e não apenas homologador como vem acontecendo até hoje".
As principais modificações aprovadas são: a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma MP trate de mais de um tema.
Foi muito importante a presença de todos os partidos. E é por este motivo que eu tenho a expectativa de que os líderes de todos os partidos recebam este projeto não como uma matéria da oposição, para ser contra o governo, mas como um momento de afirmação do Parlamento e de suas prerrogativas. E cabe ao poder Executivo compreender que do jeito que está as coisas não podem mais ficar ", afirmou o tucano Aécio Neves.
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